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Presidente Dutra, MA
O ministro do STF, Flávio Dino, deu prazo de cinco dias para que sejam fornecidas informações e suspendeu o processo de tramitação do processo de indicação do advogado Flávio Costa ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão(TCE-MA).
“Após, haverá a apreciação do pedido de liminar, quanto à inconstitucionalidade dos preceitos impugnados e demais fundamentos constantes da inicial. Em idêntico prazo, deve a Assembleia apresentar a este Relator a íntegra do “processo secreto” ora impugnado, assim como a Ata e os registros audiovisuais da sessão de Comissão Parlamentar realizada na última sexta-feira, a fim de que a tramitação processual seja melhor elucidada e as validades das normas sejam adequadamente aferidas. Até que tal manifestação da Assembleia seja apresentada, inclusive com o atendimento da requisição de prova documental, deverá o processo parlamentar sobre tal vaga no TCE ficar suspenso, nos termos do artigo 77, inciso VI, do CPC, evitando-se a declaração de nulidades e demais sanções legais”, decidiu Dino.
O ministro diz que há notável discrepância de procedimentos nos modelos federal e estadual.
O partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a indicação de Flávio Costa ao TCE/MA.
O partido requereu que seja anulado desde a sua origem todo o processo de aprovação de indicação ao cargo de Conselheiro do TCE/MA pelo Governador do Estado do Maranhão, para que novo processo seja instaurado com a irrestrita observância dos princípios democrático e republicano, notadamente a publicidade e a transparência.
“Contém gravíssimo vício de inconstitucionalidade material, impondo sigilo aos processos de aprovação de nomes indicados pelo Governador do Estado para ocuparem vagas no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA. E isso certamente é absolutamente incompatível com os princípios democrático e republicano”, requereu o Solidariedade, alegando tratar-se de processo secreto.
A escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi adiada após pedidos de vista feitos pelos deputados Othelino Neto e Catulé Jr. Após o prazo de 48h para a análise do processo, os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa votariam nesta segunda-feira, 10, às 9h, durante reunião na Sala das Comissões, parecer da deputada Solange Almeida (PL). O relatório, após votação pelos membros da Comissão, seria submetido ao plenário da Casa na terça-feira, 11.
Veja a decisão Dino-suspende-TCE
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