O Ministério Público do Maranhão converteu o Procedimento Preparatório nº 001412-280/2023 em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre irregularidades no pagamento de férias e 13º salário a servidores contratados e comissionados da Prefeitura de Presidente Dutra. A decisão foi tomada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, no uso de suas atribuições legais.

A conversão do procedimento em inquérito tem como objetivo a coleta de informações detalhadas, incluindo depoimentos, certidões, inspeções e perícias, para verificar se houve descumprimento de direitos trabalhistas por parte da administração municipal.

O Ministério Público fundamenta sua atuação nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao órgão a responsabilidade de zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela Constituição e atuar na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.

Diante disso, o promotor responsável determinou providências preliminares para garantir uma investigação criteriosa. Caso sejam constatadas irregularidades, medidas legais poderão ser adotadas, incluindo ações civis públicas para responsabilizar os envolvidos e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.

A abertura do inquérito reforça o compromisso do MP na fiscalização do uso correto dos recursos públicos e na proteção dos direitos trabalhistas dos servidores municipais. A população pode contribuir com informações por meio dos canais oficiais do Ministério Público.