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Presidente Dutra, MA
A 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz realizou, nesta quinta-feira, 25, a entrega de bens oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) a quatro instituições, totalizando o valor de R$ 45.764,00.
Coordenada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a doação teve como beneficiários o Batalhão de Operações Especiais (Bope) de São Luís, o Conselho Tutelar das áreas I e II e a Polícia Civil (1º Distrito de Imperatriz).
ANPP
Os ANPPs são acordos entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a autoria e materialidade da conduta penal descrita nos autos, aceitando cumprir as sanções e pagar multas.
A legislação proíbe a aplicação do acordo quando o investigado é reincidente ou quando existirem provas que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem de baixa relevância.
Redação: CCOM-MPMA
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