O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, deu um passo importante para supervisionar o processo de regularização fundiária urbana no município. O Promotor de Justiça titular, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, determinou a conversão da Notícia de Fato nº 001342-280/2024 em um Procedimento Administrativo formal. Esta medida visa acompanhar de perto a regularização de núcleos urbanos informais e a subsequente entrega de títulos de propriedade aos seus ocupantes.
A decisão de instaurar o Procedimento Administrativo foi tomada considerando a necessidade de dar continuidade às investigações sobre possíveis irregularidades e a importância de garantir o direito à moradia e à segurança jurídica dos ocupantes dessas áreas. A conversão ocorre após o esgotamento do prazo regulamentar da Notícia de Fato inicial, permitindo que o Ministério Público aprofunde as diligências necessárias para assegurar que o processo de regularização ocorra em conformidade com a lei.
Fundamentando a sua atuação, o Promotor de Justiça invocou as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, destacando o papel da instituição na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelecido no artigo 127 da Constituição Federal. Citou ainda a responsabilidade do MP em zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionais e em promover medidas para a proteção do patrimônio público e social, incluindo o direito à moradia digna.
A instauração do procedimento segue a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP. Como primeiras providências, foi determinada a autuação do expediente como Procedimento Administrativo, mantendo-se a numeração original do Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), a publicação da portaria de instauração no Diário Eletrônico do MPMA e a designação do servidor Ivan Gomes da Silva Junior para secretariar os trabalhos.
Esta ação do Ministério Público reforça o compromisso da instituição em fiscalizar e garantir a efetividade das políticas públicas de regularização fundiária, buscando solucionar um problema social relevante e assegurar os direitos dos cidadãos que vivem em assentamentos informais na cidade de Presidente Dutra.
