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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Estado decidiu converter a Notícia de Fato nº 001709-280/2024 em Procedimento Preparatório para aprofundar as investigações sobre a situação das ambulâncias do município de Presidente Dutra. A medida ocorre após o prazo legal para conclusão da apuração preliminar expirar, conforme previsto no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
De acordo com o órgão ministerial, a continuidade das investigações é necessária para garantir o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do patrimônio público e interesses coletivos, conforme o artigo 129, incisos II e III, da Carta Magna.
O Procedimento Preparatório permitirá a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências que subsidiarão eventual ajuizamento de ação civil pública e/ou ação penal, ou o arquivamento do caso, conforme o resultado das investigações.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a fiscalização dos serviços públicos essenciais e a defesa dos direitos da população, sobretudo no que diz respeito à saúde pública e ao uso adequado dos recursos municipais.
O nosso site se coloca a disposição dos citados para os devidos esclarecimentos.
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