A Comarca de Presidente Dutra, no Maranhão, por meio do Ministério Público local, instaurou o Inquérito Civil nº 002279-509/2024 para apurar possíveis irregularidades no pagamento da folha de servidores públicos vinculada a 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A medida foi tomada no exercício das atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O procedimento preparatório, que agora foi convertido em inquérito civil, tem como objetivo a coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções, perícias e outras diligências necessárias para esclarecer os fatos. A iniciativa busca garantir o respeito efetivo dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, especialmente no que tange à correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

A decisão atende também às orientações da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regula a atuação ministerial em casos que envolvem interesses indisponíveis. A autuação, registro e publicação do inquérito foram devidamente realizados conforme determina o artigo 4º, inciso VI, da referida resolução.

Com esta ação, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, buscando assegurar que os investimentos em educação sejam aplicados de forma correta e eficiente em benefício da população.