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Presidente Dutra, MA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, determinou a suspensão de pagamento por parte do Governo Lula (PT) de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que seriam destinados até o fim do ano para deputados e senadores que integram o Congresso Nacional.
No despacho o ministro afirmou que o pagamento destas emendas somente deve ser efetivado depois de as medidas de transparências já definidas em decisão anterior, sejam cumpridas pelo Congresso.
A decisão de Flávio Dino se deu com base em um mandado de segurança do PSOL, que questionou uma te tentativa da Câmara de liberar as emendas de comissão.
A Câmara havia encaminhado ao Governo Federal um ofício que mudava a destinação de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas até o dia 31 deste ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde uma decisão do STF de agosto.
Deste valor, porém, R$ 180 milhões são referentes a “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com dois dos líderes ouvidos pela reportagem, a assinatura do documento se deu após pedido do deputado alagoano. O ofício, que inclui a tabela com mudanças no destino das emendas, foi revelado pela revista Piauí e confirmado pelo Globo.
O ofício com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.
A ação, de acordo com esses parlamentares, fere regras aprovadas pelo Congresso no mês passado para dar mais transparência à execução das emendas, fruto de acordo com o ministro Flávio Dino, do STF. O texto da lei prevê que líderes de bancadas apresentem propostas sobre como os recursos das comissões devem ser distribuídos. Essas indicações, contudo, devem ser aprovadas pelos colegiados em até 15 dias, o que não ocorreu
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