Cinco novas leis propostas pela Câmara são sancionadas

A Prefeitura sancionou cinco novas leis oriundas de propostas apresentadas por parlamentares da Câmara Municipal de São Luís. As legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município do dia 23 de dezembro. Confira:

Utilidade Pública
De iniciativa do vereador Álvaro Pires (PSB), a Lei n° 7.702 considera de utilidade pública a instituição filantrópica “POUSO – Obras Sociais”. Com quatro décadas de trabalho na capital, a instituição se dedica a acolher e educar crianças nascidas na orfandade e em situação de vulnerabilidade social.

Álvaro Pires pontuou que desde 2019, o “POUSO – Obras Sociais” também vem prestando assistência a doentes em tratamento de câncer e seus acompanhantes, dando-lhes moradia, alimentação e apoio emocional/espiritual, gratuitamente.

“Ao longo desse tempo de funcionamento, a instituição vem prestando excelentes serviços à população de São Luís, propiciando assistências no desenvolvimento de ações, atividades e projetos nos âmbitos educacional e social”, disse Álvaro Pires.

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Proposta por Concita Pinto (PSB), a Lei n° 7.703 declara de utilidade pública o Instituto Transformar (IT), entidade sem fins lucrativos e beneficente que contribui para o desenvolvimento humano e social sustentável na capital maranhense. A instituição realiza diversas ações sociais como atendimento médico, capacitação profissional, inclusão social de jovens e adultos, saúde da mulher, além da preservação do meio ambiente e organização de eventos e ações culturais.

Já a Lei n° 7.704, de autoria do vereador Sá Marques (PSB), considera de utilidade pública o Instituto da Fraternidade Maranhão (IFRAMA) – Palácio da Fraternidade.

Pessoa com deficiência
Oriunda do Projeto de Lei n° 232/2023, do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei n° 7.705 institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de São Luís a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

O objetivo do evento é desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. As atividades da Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla devem ocorrer anualmente entre os dias 21 e 28 de agosto.

“Nosso objetivo é proporcionar a divulgação de conhecimento sobre as condições sociais das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, como meio de transformação da realidade de cada uma delas, a fim de que superem as barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. Queremos promover um amplo debate que culmine em mais direitos a quem precisa”, destacou Raimundo Penha.

Vila São Luís
Com origem no Projeto de Lei n° 203/2024, de autoria do Vereador Pavão Filho (PSB), a Lei n° 7.706 institui no Calendário de São Luís o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Vila São Luís, a ser comemorado anualmente no dia 06 de setembro.

“O bairro da Vila São Luís é um bairro de grande relevância histórica e social para a cidade, tendo sido fundado em 06 de setembro de 1990, desenvolvido ao longo dos anos como uma comunidade vibrante e ativa. Instituir uma data comemorativa para celebrar o aniversário desse bairro é uma forma de reconhecer e valorizar a contribuição de seus moradores para o crescimento e desenvolvimento da cidade”, justificou Pavão Filho.