MP Estadual prorroga investigação sobre obras do “Piscinão” para garantir regularidade na execução

O Ministério Público Estadual do Maranhão prorrogou por mais um ano o inquérito civil que investiga a regularidade na execução das obras do denominado “Piscinão”. A decisão foi fundamentada pela impossibilidade de concluir as apurações dentro do prazo inicialmente previsto, em virtude da necessidade de realização de diligências imprescindíveis para a formação do convencimento sobre os fatos.

A prorrogação foi oficializada pelo Promotor de Justiça responsável pelo caso, no exercício de suas funções constitucionais e legais, com base em dispositivos da Constituição Federal (arts. 127 e 129, inciso III) e da Lei Complementar nº 75/93, além da Lei 7.347/85 e normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o CNMP, o prazo para conclusão de um inquérito civil é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada.

O inquérito aberto visa verificar se as obras do “Piscinão” foram conduzidas de forma regular e transparente, causando impacto relevante para a população local. Com a prorrogação, o MP mantém a atuação para assegurar a fiscalização rigorosa dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo. Novas diligências serão realizadas para aprofundar os aspectos técnicos e legais relacionados ao caso.