Governo tenta adiar votação que classifica facções como terroristas

Pressionado pelo avanço da pauta da oposição na área de segurança pública, o Palácio do Planalto intensificou nesta segunda-feira (3) as articulações para adiar a votação do projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A análise está marcada para esta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A inclusão da tipificação de “facção criminosa” no texto do governo, feita de última hora, busca neutralizar o projeto que classifica integrantes de grupos como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como terroristas. O Planalto avalia que, somado à PEC da Segurança Pública, enviada em abril, o projeto antifacção já contempla as principais demandas da oposição, mas sem os efeitos colaterais da equiparação ao terrorismo.

Na prática, o governo teme que reconhecer a existência de “grupos terroristas” no país possa gerar consequências internacionais, abrindo espaço para intervenções externas e até sanções econômicas. Países que abrigam organizações terroristas, por exemplo, podem enfrentar restrições a bancos e empresas, além de aumento no custo de seguros e fuga de investimentos.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a tentativa de antecipar a votação do projeto oposicionista:

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“É um absurdo que isso seja pautado antes da lei antifacção. Chega a ser uma piada em um momento sério. A lei antifacção tem uma pena maior na pena mínima do que a do terrorismo. Qual é o sentido? Vulnerabilizar o princípio da nossa soberania, e incitando a agressão de um outro país".

Governo teme precedentes internacionais

O Palácio do Planalto vê risco político e diplomático caso as facções sejam formalmente classificadas como terroristas. O reconhecimento oficial abriria precedente para ações estrangeiras em território brasileiro, como as conduzidas pelos Estados Unidos em países como Paquistão, Iêmen e Somália, sob o argumento da “extraterritorialidade”.

A proposta governista também prevê instrumentos ampliados de investigação, como o uso de agentes infiltrados, empresas fictícias e perdimento antecipado de bens, além de fortalecer a presença da União nas ações de segurança pública — ponto central da PEC da Segurança.

Já a oposição tenta apensar a iniciativa do governo ao Projeto de Lei que altera a Lei Antiterrorismo, o que unificaria as propostas sob a relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Governistas consideram a manobra um “absurdo” e prometem resistir.