Ministério Público instaura inquérito para investigar irregularidades na limpeza pública de Matões

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça titular da Comarca de Matões, instaurou Inquérito Civil para investigar denúncias de irregularidades no pagamento de salários dos funcionários da limpeza pública do município. A ação tem fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

A investigação teve início a partir de uma Notícia de Fato nº 002370-509/2025, motivada por uma denúncia anônima protocolada na Ouvidoria do Ministério Público (protocolo nº 38896032025), que relatava que os trabalhadores estariam recebendo salários inferiores ao mínimo legal, estipulado em R$ 500,00, além de enfrentarem atrasos frequentes no pagamento. A denúncia também apontava ameaças de demissão caso os funcionários reivindicassem seus direitos.

Para apurar os fatos, o Ministério Público enviou ofícios ao Secretário de Administração e ao Prefeito Municipal de Matões solicitando informações sobre o vínculo funcional dos trabalhadores e eventuais contratos de terceirização. No entanto, até o momento, os ofícios não foram respondidos, caracterizando falta de colaboração por parte do Executivo.

Diante da resistência em fornecer dados essenciais para a investigação, o Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, com efeitos retroativos a 3 de agosto de 2025, para aprofundar a apuração dos fatos e assegurar a proteção do patrimônio público e social.

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Foi designada a servidora Sabrina Parentes Fortes Mendes como secretária do processo, a quem caberá registrar o inquérito no sistema eletrônico do Ministério Público, publicar a portaria oficial, afixá-la no quadro de avisos da promotoria, realizar pesquisas sobre licitações e contratos relativos ao serviço de limpeza pública no Portal da Transparência e reiterar os pedidos de informação ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito, fixando prazo de 10 dias úteis para resposta sob risco de sanções legais.