Ministério Público recomenda concurso público para Câmara de Dom Pedro

O Ministério Público do Estado do Maranhão recomendou à Câmara Municipal de Dom Pedro a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no prazo de até um ano. A medida consta na Notícia de Fato nº 000803-509/2025 e tem como objetivo pôr fim às contratações sem concurso e garantir que o ingresso no serviço público siga as regras previstas na Constituição Federal.

Na recomendação, o Promotor de Justiça destaca que a investidura em cargos e empregos públicos deve ocorrer, como regra, mediante aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição. O documento ressalta que exceções só são admitidas para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias por excepcional interesse público, todas devidamente previstas em lei e sem caráter permanente.

A Promotoria de Justiça afirma ter conhecimento da existência de pessoas contratadas diretamente pela Câmara de Dom Pedro em diversas áreas, sem concurso, o que afronta a ordem constitucional e configura prática irregular na administração pública. O texto alerta ainda que o descumprimento da exigência de concurso pode caracterizar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, com consequências como perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa.

Com a recomendação, o Ministério Público busca assegurar transparência, moralidade e impessoalidade na gestão do Legislativo municipal, orientando que o preenchimento dos cargos efetivos passe a ocorrer exclusivamente por meio de concurso público, dentro do prazo estabelecido.

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