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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a utilização de recursos do Fundeb pela Prefeitura de Presidente Dutra na compra de aparelhos de ar-condicionado destinados a secretarias da administração municipal que não teriam relação direta com o ensino ou com as escolas da rede pública. A apuração tem origem em notícia de fato que aponta o uso da chamada “folha 30%” do fundo para finalidades diversas daquelas previstas em lei para a educação básica.
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, com base nas atribuições constitucionais de defesa da probidade administrativa e do patrimônio público. No despacho, o Ministério Público lembra que a Constituição Federal exige que os recursos da educação sejam aplicados especificamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo ser redirecionados para despesas alheias à área educacional.
O promotor ressalta ainda que contratações e gastos em desacordo com a finalidade legal dos recursos podem configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a punições como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e aplicação de multa. A conversão da notícia de fato em Inquérito Civil foi justificada pela necessidade de continuidade das investigações, que não foram concluídas no prazo inicial.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público deverá coletar documentos, depoimentos, certidões e demais informações para esclarecer como foram feitos os pagamentos e qual a real destinação dos equipamentos adquiridos. Ao final da investigação, caberá à Promotoria decidir se propõe ação civil e/ou penal contra os responsáveis ou se arquiva o caso, caso não se confirmem as irregularidades.
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