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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, converteu em Procedimento Preparatório a Notícia de Fato nº 001073-280/2025 (identificada no documento como 004429-509/2025), para investigar supostas irregularidades cometidas pelo servidor público municipal S. B. J. O foco da apuração é o recebimento de proventos remuneratórios sem a devida prestação de serviços, prática conhecida como "funcionário fantasma", que pode configurar improbidade administrativa e prejuízo ao erário público.
Vale destacar que o Blog do Wilque Gomes já havia denunciado publicamente a situação em reportagem exclusiva, alertando sobre possíveis irregularidades em nomeações na Prefeitura de Presidente Dutra e trazendo a suspeita envolvendo o nome de SBJ à tona. A matéria, publicada em nosso portal, serviu como base para o acompanhamento inicial pelo Ministério Público, reforçando o papel da imprensa local na fiscalização do poder público.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, titular da promotoria, invoca atribuições constitucionais e legais para defender a probidade administrativa. Entre os fundamentos, destacam-se o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que incumbe ao MP a promoção de inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público; o artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); e normas estaduais como o artigo 26, V, 'a', da Lei Complementar nº 013/91.
De acordo com o documento, a Notícia de Fato inicial teve seu prazo legal expirado – 30 dias, prorrogáveis por 90 dias, conforme o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, a necessidade de continuidade das investigações se impôs, justificando a conversão em Procedimento Preparatório. O MPMA agora promoverá diligências como coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras medidas investigativas, com vistas ao eventual ajuizamento de ações civis e/ou penais ou ao arquivamento, caso os fatos não se confirmem.
Essa medida reforça o papel institucional do Ministério Público como guardião da ordem jurídica e do patrimônio público, zelando pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos. Casos como esse são recorrentes em investigações sobre gestão municipal no Maranhão, especialmente em prefeituras onde denúncias de desvios na folha de pagamento afetam diretamente os serviços essenciais à população.
A portaria não detalha o período exato das supostas irregularidades nem a secretaria municipal envolvida, mas o procedimento sinaliza para uma apuração rigorosa. O Blog do Wilque Gomes acompanha o desenrolar das investigações e busca contato com a defesa do servidor e a Prefeitura de Presidente Dutra para mais esclarecimentos.
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