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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, converteu a Notícia de Fato SIMP 002265-281/2025 em Procedimento Administrativo, com o mesmo número no sistema SIMP. A medida visa acompanhar e fiscalizar a regular atualização dos municípios de Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de monitorar a correta aplicação dos recursos públicos destinados às Equipes Multiprofissionais (eMulti).
A decisão do promotor de Justiça titular da promotoria atende às atribuições constitucionais (art. 129, inciso III, da CF) e legais (art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93), reforçando o papel do MP como guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais indisponíveis. A ação ganha destaque em meio à Portaria GM/MS nº 3.493/2024, que institui a Nova Política Nacional de Cofinanciamento da Atenção Básica e exige a atualização cadastral no CNES para liberação de verbas às eMulti.
O procedimento surge após o esgotamento do prazo máximo de tramitação da Notícia de Fato, previsto na Resolução nº 174/2017 do CNMP, com diligências pendentes para apurar irregularidades e proteger o patrimônio público e o direito à saúde – garantido pelo art. 196 da Constituição Federal como dever do Estado, com acesso universal e igualitário a serviços de promoção, proteção e recuperação.
A iniciativa integra o Projeto Institucional “A Nova Política Nacional de Cofinanciamento da Atenção Básica e sua Realização por meio das Equipes Multiprofissionais”, do Centro de Apoio Operacional em Saúde (CAO-Saúde), que busca efetivar o financiamento da Atenção Básica nos municípios. Autoridades locais e secretarias de saúde dos municípios envolvidos foram notificadas para prestar contas e regularizar as pendências.
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