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Presidente Dutra, MA
Presidente Dutra - O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, converteu o Procedimento Preparatório nº 000223-280/2025 em Inquérito Civil, mantendo o mesmo número. O objetivo é investigar o uso de recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à construção de banheiros no município, com coleta de depoimentos, certidões, inspeções, perícias e outras diligências necessárias.
A decisão do promotor de Justiça titular reforça as atribuições institucionais do MP, previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, para defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais indisponíveis. A ação visa zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais, promovendo inquérito civil para proteger direitos difusos e coletivos, conforme a Resolução nº 23/2007 do CNMP.
A conversão ocorre pela necessidade de aprofundar as informações sobre os fatos, garantindo uma atuação ministerial prudente em defesa do patrimônio público. O MP determinou a autuação, registro e publicação do procedimento (inciso VI do art. 4º da Res.
A população de Presidente Dutra, que enfrenta desafios na infraestrutura básica de saúde, espera esclarecimentos sobre a aplicação das verbas federais. O caso destaca a vigilância do MP sobre o SUS municipal, em meio a denúncias recorrentes de irregularidades em obras públicas na região.
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