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Presidente Dutra, MA
Presidente Dutra, MA – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acaba de dar um ultimato às autoridades locais: investigue e resolva o aterramento irregular de um terreno que está obstruindo o fluxo natural das águas. A decisão do promotor de Justiça Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, converte a Notícia de Fato nº 001115-280/2025 em Procedimento Administrativo, sinalizando descumprimento de prazos e risco ao patrimônio público.
O caso denuncia uma grave irregularidade ambiental e administrativa: o aterramento bloqueia o escoamento natural da água, podendo causar enchentes, prejuízos a moradores e danos irreversíveis ao meio ambiente. Baseado na Constituição Federal (art. 129, III), na Lei de Ação Civil Pública e normas estaduais, o MP reforça seu papel de guardião da probidade administrativa. "O prazo para conclusão da Notícia de Fato foi excedido", alerta o despacho, citando o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 e a Resolução CNMP nº 174/2017.
Cadê as respostas, autoridades? A população de Presidente Dutra merece transparência e ação imediata. O promotor determina diligências urgentes para apurar responsabilidades – quem autorizou isso? Prefeitura, moradores e vereadores cobram: basta de omissões que ameaçam vidas e bens públicos.
O Procedimento Administrativo agora monitora o caso de perto, podendo evoluir para Inquérito Civil ou Ação Civil Pública. A sociedade espera providências, não mais atrasos.
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