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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, pediu, em caráter liminar, em 26 de fevereiro, em Ação Civil Pública, que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão apresentem, em 24 horas, o documento que fundamenta a operação do transporte semiurbano no município e na região pela Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario).
Além da MOB e do Estado do Maranhão, a lista de requeridos da ACP inclui o Município de Rosário.
Outra solicitação é a apresentação, em cinco dias, da relação da frota, respectivos laudos de vistoria e apólices de seguro de cada veículo em circulação. Os pedidos incluem, ainda, a apresentação, em 10 dias, pelo Estado do Maranhão, de um plano de contingência para garantir o transporte em caso de substituição do operador atual.
Em relação ao Município, a solicitação é a realização de fiscalização imediata nos pontos de embarque para impedir o tráfego de veículos sem o selo de vistoria da MOB, apresentação de um Relatório de Fiscalização detalhado, incluindo placas dos veículos abordados, nomes dos condutores e presença do selo de vistoria.
A Promotoria de Justiça igualmente pede que a MOB instale, em 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização, com agentes fiscais para prestar informações sobre horários, itinerários e direitos de gratuidade; receber reclamações sobre a operação da Coopertrario; realizar vistorias nos veículos, verificar presença de selos da agência e itens de segurança, além de monitorar o cumprimento de horários.
O MPMA requer, ainda, que seja estabelecida multa por descumprimento, no valor de R$ 30 mil diários, a ser paga pelo prefeito Jonas Magno Machado Moraes.
CONHECIMENTO ANTECIPADO
Em novembro de 2025, o MPMA recebeu denúncia relatando que a empresa Cisne Branco iria encerrar atividades de transporte semiurbano em Rosário e região no mês seguinte. A atuação da empresa em Rosário foi encerrada na segunda quinzena de fevereiro de 2026, mas isto foi informado à MOB em 2024, com notificação sobre a inviabilidade da operação e a data do encerramento.
“Desta forma, a MOB sabia da vacância do serviço com antecedência mínima de três meses, tempo mais que suficiente para a realização de um certame ou contratação emergencial minimamente organizada”, relata a promotora de justiça, na Ação.
A omissão da MOB foi reforçada pelo Município, que admitiu que não houve convocação formal pela agência para tratar da transição nos terminais rodoviários locais.
No mês de dezembro de 2025, o Ministério Público encaminhou Recomendação à MOB e ao Município de Rosário, solicitando informações sobre a questão. A Promotoria exigiu a apresentação do plano de transição e laudos de vistoria, mas a MOB admitiu que não possuía plano formalizado, sob a alegação de “fase de estudos” e “dificuldade de achar interessados”.
Na visão do MPMA, o Estado manteve uma operação clandestina sem fiscalização técnica, apresentação de vistorias, contratos de seguro ou garantias de gratuidade para idosos e estudantes.
PEDIDOS
O MPMA pede que, ao final do processo, o Estado do Maranhão e a MOB sejam condenados a regularizar o transporte semiurbano entre Rosário e São Luís, por meio de processo licitatório ou contratação emergencial formal, no prazo de 60 dias.
Também solicita que o Município de Rosário seja obrigado a realizar fiscalizações e impedir o embarque de passageiros em veículos sem itens de segurança e o selo de vistoria atualizado da MOB.
Redação:CCOM-MPMA
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