CAPINZAL DO NORTE (MA) – O Ministério Público do Maranhão elevou o nível de rigor em uma investigação que apura a prática de nepotismo na Prefeitura de Capinzal do Norte. O órgão converteu um procedimento administrativo anterior em Inquérito Civil para aprofundar a coleta de provas contra o ex-prefeito André Pereira da Silva, suspeito de nomear diversos membros de seu núcleo familiar para cargos públicos.
O caso, que tramita desde 2019, ganhou novo fôlego com a necessidade de verificar se as nomeações violaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança.
Segundo o MP, diligências realizadas ainda em 2020 não foram devidamente respondidas pela administração à época. O órgão buscava informações sobre o vínculo funcional e o grau de instrução de Anderson Filipe Pereira da Silva e Mônica Macedo Araújo, nomes ligados ao ex-gestor.
A ausência dessas informações motivou a necessidade de um instrumento investigativo mais robusto para apurar se houve improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
Com as mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o Ministério Público agora precisa comprovar o chamado "dolo específico" — ou seja, a vontade livre e consciente do agente público em alcançar um resultado ilícito.
Por isso, o Inquérito Civil terá como foco dois pontos principais:
- Grau de parentesco: Confirmar os laços familiares entre o ex-prefeito e os nomeados.
- Capacidade Técnica: Verificar se os familiares possuíam qualificação profissional para os cargos ocupados ou se as nomeações serviram apenas para favorecimento pessoal, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade.
Base Legal
A conversão para Inquérito Civil permite ao Promotor de Justiça utilizar ferramentas mais amplas de colheita de provas, servindo como preparação para uma eventual Ação Civil Pública. Caso as irregularidades e o dolo sejam comprovados, o ex-gestor poderá enfrentar sanções previstas na Lei de Improbidade, que incluem multas e outras penalidades judiciais.
