A Comarca de Tuntum emitiu sentença que condena o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão, Wanderson de Oliveira Lima, conhecido politicamente como "Huguinho do Telema". A decisão judicial fundamenta-se na prática de atos de improbidade administrativa devido à ausência de transparência na gestão de dados do Poder Legislativo local.
A ação judicial comprovou o descumprimento das obrigações legais de publicidade no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Conforme os autos, abas fundamentais destinadas à divulgação de processos de licitações, contratos e folhas de salários dos servidores operavam sem informações. A omissão deliberada persistiu mesmo após a emissão de sucessivos alertas e recomendações emitidos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.
Diante do conjunto probatório, o magistrado responsável aplicou uma série de penalidades ao ex-gestor:
- Multa Civil: Fixada no valor equivalente a cinco vezes a remuneração recebida pelo réu no último mês de seu mandato.
- Restrição Comercial: Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios pelo período de três anos.
- Inscrição em Cadastro: Inclusão imediata do nome do ex-parlamentar no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.
- Notificação Eleitoral: Envio de comunicação oficial ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para o registro da penalidade, o que afeta diretamente a elegibilidade de futuras candidaturas com base nos critérios da Lei da Ficha Limpa.
A decisão foi registrada nos autos do Processo nº 0802095-60.2024.8.10.0135. Este veículo de comunicação mantém o espaço aberto e permanece à disposição da defesa de Wanderson de Oliveira Lima para a publicação de eventuais notas de esclarecimento e posicionamentos oficiais.
