O Diário Oficial da Câmara Municipal de Presidente Dutra trouxe, nesta quinta-feira (23), a exoneração de Raiany Campos Rego Sereno, esposa do vereador Fernando Sereno, que havia sido efetivada no cargo de assessora da Câmara no início do mês. A exoneração ocorre após denúncia feita pelo nosso blog, que apontou a possível prática de nepotismo direto – uma ação proibida por lei.

Rayanne foi nomeada para o cargo no dia 1º de janeiro e permaneceu por 22 dias à frente da função, sendo questionada a legalidade de sua nomeação. Embora o Diário Oficial não cite os motivos da exoneração, tudo indica que a decisão foi tomada após a publicação da denúncia em nosso site.

Agora, fica a expectativa sobre o pagamento dos dias trabalhados por Raiany Campos, uma vez que não há clareza sobre os procedimentos administrativos a seguir. O caso destaca a importância da fiscalização e do combate ao nepotismo em todas as esferas do poder público.

ENTENDA O CASO

A população de Presidente Dutra foi surpreendida pela recente nomeação de Raiany Campos Rego Sereno, esposa do vereador Fernando Sereno, como assessora parlamentar de seu gabinete. A decisão do vereador, que também é advogado, levanta sérios questionamentos éticos e legais, dado que a prática configura nepotismo, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A súmula proíbe expressamente a nomeação de cônjuges, companheiros, ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos da administração pública, inclusive no âmbito do Legislativo Municipal. Trata-se de uma medida para evitar o favorecimento pessoal em detrimento do interesse público e preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Fernando Sereno, além de vereador, é advogado com atuação reconhecida na cidade, o que agrava ainda mais o caso. Como operador do Direito, é esperado que ele conheça as limitações impostas pela legislação e respeite as normas que regem a administração pública. A nomeação de sua esposa para um cargo comissionado contradiz diretamente os princípios que ele deveria zelar como representante da população e profissional da área jurídica.

A nomeação foi recebida com indignação por parte de setores da sociedade civil, que cobram providências das autoridades competentes. “É lamentável que situações como essa ainda ocorram, sobretudo quando o vereador em questão possui formação jurídica e deveria ser um exemplo de conduta ética”, afirmou um cidadão, que preferiu não se identificar.

O Ministério Público pode ser acionado para investigar o caso e, se confirmada a irregularidade, pode determinar a exoneração de Raiany Campos Rego Sereno do cargo, além de responsabilizar o vereador por improbidade administrativa. A prática de nepotismo é considerada uma afronta à ética e ao zelo pela coisa pública, prejudicando a confiança da população nos representantes eleitos.

Este episódio reacende o debate sobre a transparência e o compromisso ético dos gestores públicos de Presidente Dutra. Enquanto isso, a população aguarda um posicionamento oficial do vereador e da Câmara Municipal.

Nepotismo: o que diz a Súmula Vinculante 13?
A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que:

    “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A situação é clara: a nomeação de Raiany Campos Rego Sereno é incompatível com as normas vigentes e, se mantida, será mais um caso de afronta à moralidade pública na gestão municipal.