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Presidente Dutra, MA
VARGEM GRANDE, MA – O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar contratos específicos firmados entre a Prefeitura de Vargem Grande e empresas vinculadas a Luiz Raimundo Teixeira Lobato. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça titular da comarca.
A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 005276-509/2024, que chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria do MP. O protocolo, registrado sob nº 31541082024 e autuado em 3 de setembro de 2024, apontava a necessidade de apurar fluxos financeiros do município.
O que está sendo investigado
Segundo o MP, há indícios de possíveis irregularidades que podem configurar crimes como Fraudes em Licitações, com base na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, Tráfico de Influência previsto no art. 332 do Código Penal, e Corrupção Passiva, tipificada no art. 317 do CP.
A apuração também avalia se houve violação aos princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
Por que virou inquérito
Conforme a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a Notícia de Fato deve ser convertida em procedimento investigatório quando não há conclusão em até 30 dias, prorrogáveis por até 90 dias de forma fundamentada.
Diante da necessidade de coleta de mais informações e documentos, a Promotoria converteu o caso em Inquérito Civil. O objetivo é aprofundar as diligências no âmbito ministerial para elucidar os fatos.
Próximos passos
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e analisar os fluxos financeiros dos contratos sob suspeita. Ao final da investigação, o MP decidirá pelo oferecimento de denúncia à Justiça ou pelo arquivamento dos autos, caso não se confirmem as irregularidades.
A Prefeitura de Vargem Grande ainda não se manifestou oficialmente sobre a instauração do inquérito.
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